Leis que beneficiam os doentes

1) Lei nº 8213, de 24/07/91, - Auxílio-doença -arts 59 a 63; - Aposentadoria por doença grave - art. 26-II
Servidores Públicos - Lei nº 8112, 01/12/90- RJU - Aposentadoria por doença grave - art. 186 - Licença para tratamento de saúde com proventos integrais - art. 202

2) Militares - art 108, V, do Estatuto dos Militares (Lei nº 6880, de 09/12/80);

3) Saque do FGTS - lei nº 8.922, de 25/07/94 - para tratamento do trabalhador ou dependente;

4) Saque de cotas PIS-PASEP - Res. Nº1, do Cons. Diretor do Fundo de Participação do PIS/PASEP de 15/10/96;

5) Isenção de imposto de Renda - Lei nº 7.713/88 (c/alterações posteriores) - art.. 6º,inciso XIV;

6) Isenção de IPI para compra de carro - Lei nº 8.989/95 c/ alterações posteriores e IN-SRF nº 607, de 05/01/06 Isenção de ICMS na compra de carro - Convênio ICMS nº 03/07, de 19/01/07;
Isenção de IOF em financiamento de carro - Lei nº 8.383, de 30/12/91;

7) Reconstrução mamária pelo SUS - Lei nº 9.797, de 06/05/99
Reconstrução mamária gratuita pelos Planos de Saúde - Lei nº 10.223, de 15/05/01
Prioridade em processo judicial - Lei nº 10.173, de 09/01/01;

8) Planos de Saúde - proibição de cobrar cheque caução - Res.ANS -44, de 24/07/03;

9) Transporte, Pousada e Alimentação para tratamento fora do domicílio- TFD- Port. 55, de 24/02/99, Sec. Assistência à Saúde.

Imposto de Renda: isenção para diabéticos


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