STJ mantém decisão que impede reajuste de anuidade paga ao Coren/MT

12/12/2008

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, manteve a decisão que proíbe o reajuste além do que permite a lei do valor das anuidades cobradas pelo Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso (Coren/MT) dos profissionais de saúde do estado. O Conselho recorreu ao STJ contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que, por sua vez, negou o pedido formulado pela entidade para reformar liminar concedida pelo juiz da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso. O Sindicato dos Profissionais de Enfermagem do Mato Grosso (Sinpen/MT) impetrou mandado de segurança contra ato do presidente do Coren, postulando que a cobrança das anuidades não fossem em valores superiores aos estabelecidos pela Lei n. 6.994/82, bem como não lhe fosse imputada a mora, em razão dos valores ilegais cobrados. A 2ª Vara Federal, em liminar, limitou o reajuste do valor das anuidades de acordo com o estabelecido, uma vez que somente a lei pode fixar ou alterar o valor das anuidades, jamais uma simples resolução ou ato normativo expedido pelo conselho. O Coren, inconformado com a decisão, recorreu ao STJ buscando a suspensão da segurança, alegando que a entidade passa por grande dificuldade financeira, sem possibilidade de exercer seus deveres, previstos na Lei n. 5.905/73, de fazer cumprir suas obrigações como órgão fiscalizador da profissão de Enfermagem. Em sua decisão, o presidente do STJ afirma que o conselho não conseguiu demonstrar o caráter lesivo da decisão e os elementos apontados não revelam a possibilidade de prejuízo à saúde pública. Verificou, ainda, que a entidade continuará a receber as anuidades dos profissionais de enfermagem, estando impedido apenas de reajustá-las acima do permitido por lei, o que não representa obstáculo à atividade fiscalizadora. O presidente do STJ ressaltou que os próprios estados e municípios, por meio de secretárias e órgãos relacionados à área de saúde, também fiscalizam os serviços médico-hospitalares, o que não é exclusividade do conselho. Dessa forma, o presidente indeferiu o pedido do Coren, pois a impossibilidade de reajuste das anuidades não configura prejuízo da população.

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