Burrice é ciência ou doença contagiosa?

Senhor Senador Sibá Machado.

Li hoje na seção holofote da Veja a sua mini-entrevista explicando as razões de ter apresentado um projeto de lei que visa extinguir o vestibular nas universidades, substituindo-o por um sorteio onde prevalecerá não os conhecimentos dos candidatos a uma vaga na universidade, e sim, a sorte.

Não poderia deixar de parabenizá-lo por essa iniciativa, até porque o senhor se superou com esse projeto. Aliás, os petistas sempre estão me surpreendendo. Quando eu imagino que o estoque de imbecilidades, de burrices, de idiotias, de má fé, de desonestidades, de falta de respeito para com a sociedade brasileira acabaram, sempre aparece um petista se superando e apresentando mais uma.

Ora veja só, senador, premiar a sorte ao invés do preparo intelectual e emocional do candidato alegando que o vestibular "tortura o candidato" e que estes "ficam nervosos durante as provas" e sob o pretexto de que "os alunos da classe média estudam em melhores escolas" é assinar triplamente um atestado de burrice. Para seu conhecimento, devo esclarecer o seguinte:

a) Candidatos bem preparados não se sentem torturados diante das provas do vestibular, e muito menos nervosos. Vão lá, fazem as provas com tranqüilidade e auto-confiança e depois ficam aguardando os resultados. Geralmente são aprovados;

b) Os filhos da classe média estudam em melhores escolas porque as escolas públicas são a cara do governo, ou seja, não valem nada. Sendo assim, azar dos pobres que não podem pagar uma escola de qualidade. Querer premiá-los por isto é apenas uma demonstração de estupidez;

c) Se o seu filho não passou no vestibular porque ficou nervoso, isto demonstra duas coisas: ficou nervoso porque não estava preparado mental e intelectualmente para enfrentar as provas do vestibular. Sendo assim, não merecia ser aprovado. O sucesso está reservado a quem está preparado para alcançá-lo e nunca premia os medíocres.

Uma das coisas que mais chama a atenção na mentalidade de petistas como o senhor é querer nivelar tudo por baixo. Esta é a mentalidade do vira-latas, do complexo de inferioridade, do sentimento de inveja para com aqueles que subiram na vida por mérito. Na mentalidade petista, os fracassados merecem um lugar ao sol às custas dos esforços dos outros. Nada ilustra melhor essa faceta da mentalidade petista do que a maneira como o presidente Lula "governa" o país, ou seja, "governa" para o fracasso. Mas, justiça seja feita: o mal não é só dos petistas. Esta é uma doença generalizada dos políticos brasileiros, com honrosas e raras exceções.

É por isto, senador, que o Brasil é o maior exemplo de fracasso de uma nação que tinha tudo para dar certo, menos governantes preparados e capazes de conduzir o povo ao sucesso.

Aproveito para desejar-lhe um feliz natal com o novo salário recém aumentado em 91% às custas dos impostos escorchantes que somos obrigados a pagar e da covardia do povo brasileiro. Sabe, senador, a maioria do povo brasileiro merece vocês e vice-versa. São ambos canalhas.

(a.) Otacílio M. Guimarães.

ADIN Nº 3.408

REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES
LIBERAIS - CNPL

REQUERIDOS: PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL

Informações prestadas em cumprimento ao art. 12 da Lei nº 9.868/1999, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.408, tendo por objeto o art. 1º, na parte que inseriu a alínea ‘j’ ao art. 5º da Lei nº 3.268/57, e art. 2º, caput e §§ 1º e 2º, todos da Lei nº 11.000, de 15 de Dezembro de 2004

Leis inconstitucionais - Quem é o responsável?

Leis inconstitucionais ensejam a responsabilidade civil do Estado. O administrador público poderá ser acionado, caso fique claro que agiu com dolo ou culpa. É possível que haja a denunciação à lide ao administrador no interregno da ação, mas a sua responsabilização só se dará se tiver agido com dolo ou culpa.

Sobre o tema, José dos Santos Carvalho Filho discorre que:

"Quando se assenta a premissa de que a soberania do Estado permite àqueles que representam a sociedade a edição de atos legislativos, a suposição é a de que tais atos devem guardar compatibilidade com a Constituição. Significa dizer que ao poder jurídico e político de criação de leis, o Estado, por seus agentes parlamentares, tem o dever de respeitar os parâmetros constitucionais. Por isso, assim como se pode afirmar ser lícita a edição regular de leis, pode também asseverar-se que é ilícito criar lei em descompasso com a Constituição. Desse modo, é plenamente admissível que, se o dano surge em decorrência de lei inconstitucional, a qual evidentemente reflete atuação indevida do órgão legislativo, não pode o Estado simplesmente eximir-se da obrigação de repará-lo, porque nessa hipótese configurada estará a sua responsabilidade civil.Releva destacar alguns aspectos. Em primeiro lugar, a responsabilidade só se consuma se o ato legislativo efetivamente produziu danos ao particular, pois que freqüentemente a inconstitucionalidade da lei em nada afeta a órbita jurídica patrimonial das pessoas. Depois, é preciso que a lei tenha sido declarada inconstitucional, visto que milita em seu favor a presunção de constitucionalidade, presunção esta desmentida apenas quando o órgão judiciário expressamente proclamar a inconstitucionalidade. Por último, não há confundir o dano proveniente da lei inconstitucional ou aquele derivado de ato praticado com base na lei inconstitucional. Em ambos os casos, o Estado será civilmente responsável, mas no primeiro é a lei em si que provoca o dano, ao passo que no segundo é o ato praticado com base na lei; assim, a inconstitucionalidade lá é causa direta da responsabilidade, enquanto que aqui é causa indireta."

Rubens Oliveira da Silva
Extrema/RO
07/01/2008

http://forum.jus.uol.com.br/discussao/64773/legisladores-que-criam-leis-sabidamente-inconstitucionais/

Sociedade de Trincheiras

Por Klauber Cristofen Pires
16-Mai-2007

Recentemente, no exercício do meu trabalho, recebi um ato de fiscalização por parte do CRA. Tratava-se de uma impugnação a um edital de licitação para contratação de empresas fornecedoras de serviços terceirizados, na qual ela pedia que se exigisse das empresas de locação de mão-de-obra o registro no CRA.

A lei em vigor das licitações contempla a necessidade de se fazer esta exigência, contudo, o seu significado visava a atingir a garantia de uma boa prestação do serviço. Isto significa que o registro em conselho de categoria deveria ser exigido em função do serviço prestado. Assim, uma obra, por exemplo, exige um ART (Atestado de Responsabilidade Técnica) expedido pelo CREA. No caso concreto, aquela licitação, todavia, contemplava somente o fornecimento de mão-de-obra de nível básico e médio, sem que houvesse, por parte destes profissionais, a necessidade de estarem registrados em algum conselho ou ordem.

Em face da falta do que se fiscalizar, todavia, e conjuntamente com o pensamento viciado – mas ainda predominante – de que tudo tem de estar vinculado a algum órgão de fiscalização, partiu-se para exigência de que a firma, em si, é que tem de estar registrada no CRA, isto é, na falta de uma atividade-fim especificamente relacionada com a prestação da obra ou serviço. Não há como se perceber aqui a tão somente voracidade de encontrar alguém para fiscalizar e assim arrecadar suas taxas.

Tempos atrás, escrevi um outro artigo sobre este mesmo tema (“Conselho, Pra Quê?”, acessível em http://libertatum.blogspot.com/2006/01/conselho-para-qu.html ), mas é o inconformismo o que me leva a fazer um segundo apelo a quem me lê.

O filósofo francês Alain Peyrefitte, em seu livro A Sociedade de Confiança, traça algumas informações sobre as corporações de ofícios, que vigoraram primeiro na França, mas também na Itália, Espanha e Portugal. Estas entidades parecem ter sido as precursoras do que hoje se conhece no Brasil por Ordens ou Conselhos, tais como OAB, CFM, CFF, CFC e outras. Segundo o autor, tais corporações eram as responsáveis por fiscalizarem o controle de qualidade dos produtos sob sua jurisdição. Dentre estas, na França, as mais famosas eram as dos fabricantes de tecidos, as quais estabeleciam normas extremamente rígidas para a confecção dos mesmos, bem como para o funcionamento dos estabelecimentos. Asseverava o autor, todavia, que, embora deste arranjo se pudesse garantir, razoavelmente, que os tecidos tivessem alguma boa qualidade, na Hansa, na Holanda e Suíça fabricavam-se tecidos com qualidade inferior, mas que podiam ser utilizados para fins menos solenes, e que isto propiciava aos fabricantes grandes vendas.

As corporações de ofício não nasceram de uma preocupação autêntica de se fornecer ao público bons produtos e serviços, mas de uma atitude protecionista e corporativista, por parte dos atuais fabricantes com relação aos que ingressavam no mercado, e depois de todos estes com os produtos importados. As tais normas de qualidade, na verdade, não passavam de obstáculos utilizados como subterfúgio. Há razoavelmente um bom tempo atrás, tornou-se conhecido no meio televisivo um caso de um jovem veterinário que decidira cobrar honorários bem abaixo dos estipulados pela tabela criada por seu Conselho de Classe, pelo que este o ameaçava com a cassação de sua carteira, prova de que não mudamos praticamente quase nada do século XVII para cá.

Todos os anos, estas entidades arrecadam uma dinheirama que ultrapassa até mesmo o orçamento de muitos estados. E para quê? Eu penso, para absolutamente nada!

Há quem alegue, por exemplo, que ações como a do exame de ordem para a OAB tem o mérito de evitar o acesso ao mercado de maus profissionais. Sinceramente, eu duvido muito disto: porque não será uma mera prova que vai decidir o sucesso na carreira. O dia a dia de um advogado não pode ser reproduzido por um punhado de perguntas de tom acadêmico; no máximo, pode-se formular uma parte bem reduzida deste universo por este método. Não obstante, é tranqüilo que existe um amplo rol de advogados, todos inscritos regularmente na OAB, e muitos dos quais negligentes com seus clientes, incompetentes, e até mesmo trambiqueiros. Ademais, não será uma abundância o fato de que existe um Ministério da Educação? Ora, se o diploma já declara o formado como competente, não parece um absurdo que venha um segundo órgão para averiguar sua capacidade?

Pode também alguém argumentar que a OAB, em muitos momentos, defendeu pessoas incapazes economicamente, bem como os direitos de cidadania junto aos Poderes da Nação. Isto lá é verdadeiro, mas não é a sua estrutura de autarquia que lhe permite isto. Ela já prestava tais serviços quando ainda era o antigo Instituto dos Advogados Brasileiros, na forma de uma instituição privada. Ademais, qualquer advogado pode defender alguém de forma graciosa, ou melhor, qualquer brasileiro pode fazer isto, se decidir patrocinar ao seu próximo as suas custas advocatícias.

Todavia, um temor me acomete. Notem os leitores que, se temos uma autarquia que goza da prerrogativa de “peneirar” seus profissionais, ela poderá fazê-lo por meio de provas que os filtrem segundo uma peculiar visão de mundo (Ora, Direito não é uma ciência exata). Todos os outros estarão, portanto, reprovados. Se esta autarquia for dirigida hegemonicamente por elementos que militem em favor de uma determinada ideologia, então podemos considerar o risco, ainda que potencial, de uma poderosa instituição de transformação social, a qual somente habilitará aqueles que comungarem de seu projeto.

Por quê não podemos, por exemplo, ter diversas OAB’s, todas elas sob a estrutura de associações privadas? Assim, poderemos garantir um melhor atendimento dos interesses da sociedade. Com o tempo, cada uma delas irá desenvolver uma determinada identidade, e isto será visível para os clientes e para a sociedade.

Da mesma forma, por quê não podemos admitir diversos Conselhos de Engenharia e Arquitetura, todos privados? Assim, eles poderiam desenvolver diferentes normas técnicas, cada uma mais propícia para cada tipo de cliente, e estas entidades poderiam concorrer entre si, atrás de prestígio e confiança, e assim poderiam garantir mais os interesses da sociedade, ao invés dos interesses corporativistas dos seus próprios associados. No site do Conselho Federal de Medicina, encontra-se a seguinte afirmação: “Ao defender os interesses corporativos dos médicos, o CFM empenha-se em defender a boa prática médica, o exercício profissional ético e uma boa formação técnica e humanista, convicto de que a melhor defesa da medicina consiste na garantia de serviços médicos de qualidade para a população.” (http://www.portalmedico.org.br/index.asp?opcao=cfm&portal= , em 16 de maio de 2007.).

Será mesmo que ao defender os interesses corporativistas dos médicos, o CFM garantirá os serviços médicos de qualidade para a população? Então é de se perguntar: e se houver um conflito de interesses entre paciente e médico? Quantas vezes já não vimos na imprensa e nos telejornais casos de denúncias contra más práticas médicas que nunca deram em nada? E nem seria de se pensar de outra maneira: ora, se o CFM é uma entidade formada por médicos para defender os interesses “corporativos” dos médicos, e se são estes quem o sustenta por meio de suas taxas, como poderia ser diferente?

Que poder tem uma simples pessoa contra uma entidade que, para julgar, já se coloca de antemão ao lado de uma das partes, e tem o poder, no mínimo psicológico, de influenciar perícias e pareceres (ora, somente um grande senso de justiça e coragem pode fazer com que um perito atravesse a barreira corporativista de uma entidade a qual ele pertence como associado).

Ora, poderia ser diferente, sim, se os médicos tivessem a liberdade de se associar em qualquer Conselho de Medicina privado (ou mesmo, decidir-se por não se associar a nenhum). Então os pacientes poderiam fazer as suas denúncias aos conselhos concorrentes, que seriam mais idôneos e interessados em defendê-lo.

A idéia de um conselho privado não é nova. No meio naval, desde 1760 funcionam as chamadas “sociedades classificadoras”, das quais o Lloyd Register é a mais antiga. Estas sociedades são inteiramente privadas, e expedem normas técnicas, bem como fiscalizam os navios registrados em suas listas. O armador não precisa necessariamente registrar seu navio em uma sociedade classificadora, mas o faz, e paga por isto, pois o registro é garantia de bons fretes e baixos custos com seguros. Como todo o sistema funciona com base em tradição e confiança, a eventualidade de uma fraude abalaria a reputação da sociedade classificadora envolvida, e portanto tal possibilidade é praticamente remota. Hoje, tal sistema funciona não só no meio naval, mas também no ferroviário, aeronáutico, da construção civil e até mesmo em outras áreas, como as de produção. Pena que Alain Peyrefitte não tenha mencionado este exemplo em seu livro.

Os Conselhos de Classe, ou Ordens, ainda continuarão a vigorar por muito tempo, consumindo preciosos recursos da nação brasileira, já tão escassos. Note o leitor que estas entidades legislam, cobram tributos, fiscalizam e punem, sem nenhuma representatividade por parte dos cidadãos. Isto não parece um absurdo?

Tal cenário somente virá a mudar mediante a mudança de uma mentalidade geral por parte da população. Quando pelo menos uma maioria significativa da nossa sociedade compreender o erro de manter estas instituições e decidir se mexer, então, será o momento de vermos o fim delas. E é por isto que este debate ainda precisa ser bastante revisto.

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Tapetão medieval

Claudio de Moura Castro

"As ordens e conselhos profissionais querem proteger o mercado de seus graduados pela força da lei. A reserva é ótima para quemé protegido da concorrência. Mas, para a sociedade, só há perdas"

Imaginemos um bilionário tupiniquim cismando de fundar uma fantástica escola de administração. Para isso, lista os professores mais distinguidos do globo: Amitai Etzioni, Fritjof Capra, Humberto Maturana, Henry Mintzberg, Herbert Simon, Joseph Juran, Michael Porter, Peter Drucker, Peter Senge e Tom Peters. Contudo, nenhum deles poderia ser contratado, pois não têm diploma de administração de empresas, exigido pelo Conselho Federal de Administração. Pelas normativas 300 e 301, os professores formados em outras áreas não podem lecionar nos cursos de administração. Ou seja, não podem ensinar em nossas escolas os mais destacados pensadores, lidos por todos os alunos.

O tapetão das profissões tem origem nas corporações de ofício medievais. Mas elas tinham sua razão de ser. As corporações deram estrutura e proteção a uma classe nascente de artesãos altamente refinados (marceneiros, ferreiros, pedreiros e dezenas de outras ocupações). Organizados, seus membros ganharam status e a defesa de interesses antes desprotegidos e marginalizados na hierarquia social.

Graças às corporações de ofício, foram valorizados e desenvolvidos os ofícios clássicos. Nelas se compartilhavam as técnicas e as boas práticas que levaram à produção de obras imperecíveis. De fato, a maçonaria (da palavra francesa para pedreiro) foi, em sua origem, uma espécie de "academia de ciências" da construção civil, responsável pelos avanços tecnológicos que permitiram as catedrais góticas.

Foi também nas corporações de ofício que se criaram as regras sob as quais os mestres transmitiam para seus aprendizes tudo o que sabiam. Portanto, elas são a origem da formação profissional. Mais ainda, impunham exames rígidos para a concessão de uma carta de ofício – o que protegia também os clientes. A palavra obra-prima designava o trabalho de formatura, na qual o aprendiz mostrava o seu virtuosismo. Os membros dessas entidades tinham direito exclusivo ao exercício das profissões. A força da lei os protegia, concedendo-lhes rígida reserva de mercado – que apenas foi abalada com as turbulências da Revolução Industrial. Elas por elas, o balanço foi altamente positivo. Eram muitos os serviços e benefícios prestados à comunidade, em troca da proteção dos mercados.

Embora as corporações originais tenham desaparecido, foram reencarnadas nos conselhos profissionais, ordens e sindicatos herdeiros dessas tradições. Mas a equação é diferente. Todos visam proteger ocupações de nível superior, cujos diplomados estão no topo da distribuição de renda, de status e de poder. São os que menos precisam de proteção legal, pois ganham pelo menos cinco vezes mais do que um operário qualificado.

Infelizmente, as ordens e conselhos não têm desempenhado nenhum papel relevante no avanço técnico das profissões. E são tíbias as punições por travessuras ou conduta antiética. Tampouco têm qualquer papel significativo em controlar a qualidade dos profissionais (à exceção da Ordem dos Advogados, com seu exame ???), o que seria sua função nobre. Não obstante, querem proteger o mercado de seus graduados pela força da lei. As corporações medievais tinham esse privilégio, mas davam muito em contrapartida. O novo corporativismo reivindica reservas de mercado sem prestar nenhum serviço relevante à sociedade.

É verdade, a reserva de mercado é ótima para quem é protegido da concorrência. Mas, para a sociedade, só há perdas. Nos dias de hoje, o monopólio do diploma justifica-se quando os clientes não sabem avaliar a competência de quem prestaria o serviço ou quando há riscos (como nas áreas médica, legal e de aviação, por exemplo). Ora, o dono de uma empresa ou escola de administração sabe quem sabe e quem não sabe. Não é ajudado pelo conselho. Pelo contrário. O conselho não deixa contratar nem Drucker, que é advogado, nem Maturana, que é biólogo.

Os interesses da sociedade não são os mesmos que os das ordens e dos sindicatos profissionais. Logo, é inexplicável a posição do Ministério da Educação, ao endossar o tapetão de grupos já privilegiados, em vez de defender o bem-estar coletivo.

Claudio de Moura Castro é economista (claudiodmc@attglobal.net)

A conta vem para você, contribuinte

Cada senador vai custar R$ 34,11 milhões em 2008 aos contribuintes

É revelador o estudo Orçamentos do Poder Legislativo, da ONG Transparência Brasil. Com base nas previsões de gastos aprovadas para este ano pelo Senado, Câmara, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais de capitais, a organização não-governamental indica que os senadores brasileiros serão os representantes mais caros do país em 2008. Cada um deles custará R$ 34,11 milhões, quase três vezes a previsão dos deputados distritais de Brasília, de R$ 11,80 milhões."Em 2007, os parlamentos já eram caros", disse ao site da Agência Estado Fabiano Angélico, coordenador de Projetos da Transparência Brasil. "Em 2008, três quartos deles aumentaram seus orçamentos acima da inflação". Os gastos orçados para os legislativos incluem salários, adicionais, manutenção, transporte, viagens, vencimentos de assessores e funcionários, limpeza, manutenção e outros - tudo o que está previsto para ser despendido ao longo do ano pelos Legislativos.

Comentário: parece que ainda é subestimado, pois existem ainda outras rendas como mensalão, cargos para apadrinhados, desvios de dinheiro, superfaturamento, conchavos, propinas diversas, etc...

Tributos e Cidadania

por Ubiratan Jorge Iorio em 29 de janeiro de 2008

Resumo: Se o Estado só pensa nos deveres e nega os direitos, ou os cumpre precariamente, usando indevidamente a arrecadação, escapa-lhe fundamento moral para cobrar deveres.
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Nestes tempos em que o Estado brasileiro - cuja existência mesma só faz sentido se for para garantir os direitos dos cidadãos – mais parece um feroz inimigo que se compraz em meter a manopla em nossos bolsos já esfarrapados, sem nada, praticamente, nos devolver em troca, em termos de bens e serviços. O fato de nem todo imposto ser justo e nem toda evasão ser injusta, embora óbvio, parece não tocar certas mentes, seja pela crença ingênua de que os governos usam sempre a receita dos tributos para promover o bem comum, seja pelo que Nelson Rodrigues denominava de “cretinice fundamental” - que parece ser o caso explícito de alguns dos que vêm criticando o boicote ao IPTU na cidade do Rio de Janeiro. Com efeito, só um mentecapto de pai e mãe pode censurar o referido movimento sob a alegação de que vem “dos que têm mais”, com a premissa infantil de que João é pobre porque Antônio é rico e que, portanto, o Estado deve tirar de Antônio para dar a João.

Temos, sem dúvida, muito a aprender com os autores da escola que ficou conhecida como Escolástica Tardia, pois seus diversos autores entenderam corretamente que as idéias sobre quais devem ser as funções do Estado exercem forte influência no que diz respeito à legitimidade e ao montante de gastos e receitas do setor público. Para aqueles pensadores, alguns dos quais foram grandes economistas antes mesmo de existir uma ciência econômica, o importante não era tanto o sistema político, mas os direitos e as condições de vida desfrutadas pelos cidadãos. Basta alguns exemplos para, com algum espanto, verificarmos o quanto aqueles autores, que viveram há quatrocentos anos, estavam bem mais próximos da economia do mundo real (embora muitos vivessem em mosteiros) do que a maioria dos economistas keynesianos contemporâneos.

Já em 1597, Pedro de Navarra, bispo de Comenges, escrevia que os impostos são tirânicos não só quando quem os impõe não tem a autoridade (moral) necessária, mas também quando penalizam desigualmente a uns e a outros, e quando sua arrecadação não é utilizada para o bem comum, mas para satisfazer os bens ou as intenções políticas particulares do governante. E acrescentou que, em casos de extrema ou grave necessidade, o povo não tem, em consciência, obrigação de pagar os tributos (De Restitutione, Toledo, 1597, pp. 124-125). São Tomás de Aquino, na Summa Theologica (I-II, q.95, a.2) enfatizava que o que não é justo nunca pode ser considerado lei verdadeira, argumento que remonta a Santo Agostinho, que escrevera que “aquilo que não é justo não pode ser lei” (De Lib. Arb ., i.5). Para São Tomás, uma norma imposta para atender o bem comum tornava-se injusta quando o seu peso deixava de ser igual para todos os cidadãos, afirmando: “mais do que leis, estes são atos de violência” (Summa, I-II, q. 96, a.4). O mesmo Navarra escreveu claramente que o príncipe que usa fundos de impostos para seus interesses pessoais comete um roubo, catalogado como “confisco tirânico e rapina” (Si enin ad privatum finem princeps tributa exigeret, ad imbursanda, vel inutiliter consumenda, esset tyrannica exactio, et rapinna – ibid., p. 135). Pedro Fernández de Navarrete, Capelão do rei de Espanha, em 1619, publicou um livro com medidas para a conservação do reino, em que apontava como grande problema daquele país os altos impostos necessários para sustentar os gastos públicos. E recomendava que “la moderación en los gastos es el mejor médio para engrandecer el Reyno” (Conservación de Monarquias, Madrid, p. 218). O Padre Juan de Mariana, por sua vez, no último capítulo de seu tratado sobre a moeda, assinalou que “el excesivo gasto publico es la causa esencial de la depreciación de la moneda” (Tratado sobre la moneda de Vellón, Rivadeneyra, vol. 31, Madrid, Atlas, 1950, p. 591). Santo Antonino de Florença e São Bernardino de Sena, entre outros, também trataram do assunto com idéias bastante semelhantes a essas.

Cidadão – ensinam os dicionários - é o indivíduo no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado, ou no desempenho de seus deveres para com este. Atenção: deveres e direitos! Se o Estado só pensa nos deveres e nega os direitos, ou os cumpre precariamente, usando indevidamente a arrecadação, escapa-lhe fundamento moral para cobrar deveres. Ora, a classe média – que sustenta os governantes – trabalhou, em 2007, até o dia 5 de junho (156 dias) somente para pagar tributos e, de 6 de junho até 29 de setembro (mais 116 dias) para adquirir serviços privados de educação, saúde, previdência, segurança e pedágio, que deveriam ser ofertados por municípios, estados e União, mas, sistematicamente, não o têm sido, ou, quando têm, é sempre precariamente.

Quando o Antônio de nosso exemplo, que os cretinos fundamentais apontam como o “riquinho que não quer pagar os seus impostos” levou 15 anos para quitar um apartamento que valia, na época da aquisição, digamos, R$ 150 mil e que, atualmente, por conta da violência e da desordem urbana que passaram a assolar o bairro, vale, em termos reais, pouco mais de R$ 100 mil e quando recebe o carnê do IPTU com um aumento real absurdo, o que deve fazer? Resignar-se como um cordeirinho a caminho do matadouro ou fazer valer a sua condição de cidadão? A resposta é óbvia.

O fato - tão lamentável quanto irrefutável - conhecido como o “Paradoxo de Bell”, é que o Estado moderno tornou-se grande demais para resolver os pequenos problemas e pequeno demais para resolver os grandes problemas. A solução não é cobrar mais e mais tributos, mas enxugá-lo, circunscrevendo-o às suas funções clássicas que, por sinal, lamentavelmente, não vem cumprindo.

O boicote ao IPTU deve ser apenas o começo de um verdadeiro movimento de cidadania, apolítico, sem conotações partidárias e de âmbito não apenas municipal, mas também estadual e federal. Só assim, de baixo para cima, pode-se consertar o Estado brasileiro. Não se deve restringi-lo a uma simples implicância ou rebeldia contra o atual prefeito do Rio, pois, se pensarmos direitinho, seus antecessores fizeram o mesmo e se os cidadãos cruzarem os braços, os que se lhe sucederão também o farão. Não se pode ater a críticas ao DEM, pois o governo federal, do PT, e a maioria de prefeitos e governadores, de praticamente todos os partidos, agem da mesma forma, com o fito exclusivo de arrecadar para sustentar a obesidade estatal.

Só cidadãos de verdade podem forçar pacificamente nossos homens públicos a abandonarem tais práticas e a seguirem princípios retos. A esquerda parece ter-se apropriado da palavra “cidadania”, dando-lhe uma feição modificada, naturalmente para atender aos seus interesses. Assim, para muitos, “dar cidadania” a alguém é distribuir cestas básicas ou bolsas isso ou aquilo, ou então montar postos precários de saúde ou de vacinação, ou possibilitar a quem mora em locais isolados a obtenção de um documento de identidade. O verdadeiro sentido da cidadania, no entanto, transcende em muito aquilo que a esquerda costuma propagar. O sujeito pode ser um analfabeto, não possuir RG e até estar passando por enormes dificuldades financeiras, mas, desde que tenha plena consciência de que pode e deve reclamar os seus direitos, é um cidadão.

Parece que o povo de minha outrora maravilhosa cidade, enfim, está acordando de um longo processo letárgico e, embora sem deixar o samba, o carnaval, a cerveja e o futebol de lado, começando a se levantar. Oxalá esse despertar acorde também os demais brasileiros. Mas acredito que, para que isso aconteça, para que seu brado não se limite apenas à antipatia por este ou aquele prefeito, governador ou presidente, terá antes que modificar as idéias que lhe foram incutidas com relação às funções do Estado. Será que o milagre começa a acontecer no Rio de Janeiro?