ADIN Nº 3.408

REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES
LIBERAIS - CNPL

REQUERIDOS: PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL

Informações prestadas em cumprimento ao art. 12 da Lei nº 9.868/1999, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.408, tendo por objeto o art. 1º, na parte que inseriu a alínea ‘j’ ao art. 5º da Lei nº 3.268/57, e art. 2º, caput e §§ 1º e 2º, todos da Lei nº 11.000, de 15 de Dezembro de 2004